Questões de Direito Administrativo da IPAD

A declaração de sua nulidade, embora opere retroativamente, não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada

Os contratos com prazo de duração superior a 12 meses terão seus preços reajustados na periodicidade anual, que será contada a partir da data da assinatura do contrato.

É assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações, quando a Administração atrasar por mais de 90 dias os pagamentos devidos em razão do contrato

O prazo do contrato de prestação de serviços a serem executados de forma contínua poderá ter a sua duração prorrogada por períodos iguais e sucessivos, limitada a sessenta meses, prorrogáveis, em caráter excepcional, por mais 12 meses.

O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração a prerrogativa de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitado seu equilíbrio econômico- financeiro.

As afirmativas 1, 2 e 3.

As afirmativas 1, 2 e 4.

As afirmativas 2, 3 e 4.

As afirmativas 2 e 4.

As afirmativas 3 e 4.

Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal do domicílio ou sede do licitante.

Comprovação de propriedade de máquinas e equipamentos essenciais ao cumprimento do objeto da licitação.

Prova de regularidade relativa á Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS

Registro ou inscrição na entidade profissional competente.

Garantia de participação até o limite de 1% do valor estimado da licitação.

Lei Federal No. 8.667, de 21 de junho de 2005, que regulamenta o art. 37, Inciso XXI.

Lei Federal No. 8.666, de 21 de junho de 2005, que regulamenta o art. 37, Inciso XXI.

Lei Federal No. 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, Inciso XXI.

Lei Federal No. 8.666, de 21 de junho de 2005, que regulamenta o art. 38, Inciso XXI.

Lei Federal No. 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, Inciso XXX.

a faculdade de a Comissão de Licitação ou a autoridade superior promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

a possibilidade de, no curso da sessão, o autor da oferta d valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% superiores àquela fazerem novos lances verbais sucessivos, até a proclamação do vencedor.

a inversão das fases de habilitação e julgamento, procedendo-se, somente após encerrada a etapa competitiva, à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta.

a decadência do direito de recurso quando o licitante interessado em recorrer de decisão da Comissão de Licitação não se manifestar imediata e motivadamente na própria sessão em que aquela for prolatada

a vedação de exigência de garantia das propostas pelos licitantes.