Questões de Direito Administrativo da IPAD

Os Art. 24 e 25 da Lei 8.666/93 estabelecem os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação nos Governos Federal, Estadual e Municipal. Considerando o que dispõem os artigos acima mencionados, analise as afirmativas abaixo:

I - É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

II - É dispensada a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

III - São dispensadas as licitações nos terem da lei nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

IV - É dispensada a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

V - É inexigível a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

Estão corretas:

Pelo Direito Administrativo, convênio é o meio jurídico pelo qual os órgãos da administração pública pactuam com outros órgãos públicos ou entidades do Terceiro Setor a execução de serviços de interesse recíproco. Considerando as determinações da Lei 8.666, analise as afirmativas abaixo:

I - A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública independe de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada.

II - Assinado o convênio, a entidade ou órgão recebedor dará ciência do mesmo à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.

III - As receitas financeiras auferidas por conta da aplicação dos recursos do convênio nas formas da lei serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste

IV - Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão apropriados pela entidade ou órgão recebedor que poderá aplicá-los livremente em projetos ou atividades de seu interesse.

V - As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos casos previstos na Lei em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes.

Estão corretas:

Ao editar um ato administrativo, o Administrador Público deve obediência aos princípios constitucionais e infraconstitucionais que informam a atividade administrativa. O item de um Edital de Licitação que, estabelecendo exigências para fins de qualificação técnica, condicione a habilitação dos licitantes à comprovação de terem executado anteriormente serviço ou obra com complexidade superior à do objeto licitado, estará: