Ao estabelecer as exigências para habilitação em licitações, a Administração Pública deve obedecer aos limites impostos pela Lei Federal n. 8.666/93. Assim, seria ilícita a exigência de
Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal do domicílio ou sede do licitante.
Comprovação de propriedade de máquinas e equipamentos essenciais ao cumprimento do objeto da licitação.
Prova de regularidade relativa á Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS
Registro ou inscrição na entidade profissional competente.
Garantia de participação até o limite de 1% do valor estimado da licitação.
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