Questões de Direito Administrativo do ano 2005

Após a aquisição, o referido edifício tornou-se um bem público dominical afetado a um serviço público típico.

O referido contrato de compra e venda deve ser classificado como um contrato administrativo.

As partes do referido contrato de compra e venda são Roberto e a União.

Atualmente, a propriedade sobre o referido edifício é fato gerador de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

É vedado ao município de Cuiabá – MT determinar o tombamento do referido edifício, por tratar-se de bem integrante do patrimônio de entidade da administração indireta federal.

Os contratos administrativos firmados pela Administração Pública terão a duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, observadas as exceções legalmente admiti-das.

Todo contrato verbal com a Administração Pública é nulo.

O contratado não é obrigado a aceitar alterações contratuais que caracterizem supressões nas obras, serviços e compras.

A variação do valor contratual, ainda que decorrente de reajuste de preços previsto no contrato, exige a celebração de aditamento.

A rescisão de contrato administrativo por interesse público, pela administração, exclui sempre a possibilidade de eventual indenização à parte contratada.

No contrato administrativo típico pode ser efetuada, pelo contratante, a subcontratação total do objeto, independentemente do que constou do edital.

O contratante tem direito de ver mantido o contrato, mesmo que sejam apuradas ilegalidades na condução da licitação que lhe deu origem.

O direito de ver mantida a equação econômico-financeira é garantia do contratado apenas até a data de assinatura do ajuste.

O contrato administrativo típico admite alteração unilateral pela Administração, garantida ao contratante a mantença do equilíbrio econômico-financeiro.

todo contrato celebrado pela Administração Pública é considerado contrato administrativo;

a Administração Pública pode, de forma livre, modificar o objeto de um contrato administrativo;

a Administração Pública não pode celebrar contratos regidos de forma predominante pelo Direito Privado;

a Administração Pública pode anular seus contratos administrativos independentemente da manifestação prévia do Poder Judiciário;

a rescisão do contrato administrativo, se não houver acordo entre a Administração Pública e o contratado, depende sempre de decisão judicial.

se somente as proposições I e II forem verdadeiras.

se somente as proposições I e III forem verdadeiras.

se somente as proposições II e III forem verdadeiras.

se somente as proposições III e IV forem verdadeiras.

se somente as proposições I, II e III forem verdadeiras.