Questões de Direito Administrativo do ano 2005

#Questão 234629 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Analista do Tesouro Nacional ATE

Assinale a alternativa que indica características e efeitos da anulação de um ato administrativo como forma de Controle da Administração Pública:

A)

a anulação pode ser feita pela Administração e pelo Poder Judiciário, incide, em princípio, somente sobre atos discricionários e seus efeitos vão retroagir à data em que o ato foi praticado;

B)

a anulação pode ser feita somente pela Administração, incide, como regra, sobre atos discricionários e vinculados e seus efeitos não retroagem ex nunc;

C)

a anulação pode ser feita somente pela Administração Pública, incide, em princípio, sobre atos administrativos discricionários e seus efeitos não retroagem;

D)

a anulação pode ser feita pela Administração e pelo Poder Judiciário, incide sobre atos vinculados e discricionários e retroage à data da prática do ato;

E)

a anulação pode ser feita somente pela Administração, incide sobre atos vinculados e discricionários e seus efeitos vão retroagir à data em que o ato foi praticado.

#Questão 234631 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Analista do Tesouro Nacional ATE

#Questão 234928 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2005, MPOG, Analista de Planejamento e Orçamento APO (Prova 1 e 2

Um dos elementos do ato administrativo é o motivo. Recente norma federal ( Lei nº 9.784/99) arrolou os casos em que o ato administrativo tem de ser motivado. Assinale, no rol abaixo, a situação na qual não se impõe a motivação.

A) Decisão de recurso administrativo.

B) Decisão de processo administrativo de seleção pública.

C) Dispensa de processo licitatório.

D) Revogação de ato administrativo.

E) Homologação de processo licitatório.

#Questão 234979 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESGRANRIO, 2005, INSS, Analista Previdenciário

Leia o texto abaixo para responder às questões 36 e 37.

As acusações relatadas na notícia acima caracterizam exemplos de atos administrativos:

A)

praticados com desvio de poder.

B)

incompatíveis com o dever de prestar contas.

C)

eivados de excesso de poder.

D)

violadores do poder regulamentar conferido aos agentes públicos envolvidos.

E)

contrários ao princípio da publicidade.

#Questão 234981 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESGRANRIO, 2005, INSS, Analista Previdenciário

Afonso Tibúrcio, na qualidade de analista previdenciário, elaborou parecer opinando pela concessão de benefício em um processo administrativo. Esse ato administrativo praticado por Afonso é classificado como:

A)

de império.

B)

restritivo.

C)

abstrato.

D)

interno.

E)

discricionário.

Questões de Direito Administrativo do ano 2005

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