Questões de Direito Administrativo do ano 2005

Segundo Hely Lopes Meireles, ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Com base nesse conceito, assinale a opção correta.

Analise as afirmativas abaixo.

I - A Teoria dos Motivos Determinantes declara serem nulos os atos administrativos sem motivação.

II - A presunção de legalidade confere aos atos administrativos a presunção de serem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário.

III - Embora válido, o ato administrativo pode ser ineficaz, ou seja, não estar pronto para produzir e-feitos jurídicos.

IV - O direito ao gozo ou à prestação de um serviço público dá-se pela admissão, ato unilateral e vin-culado, que exige a prévia satisfação dos requisitos legais pelo admitido.

Assinale a alternativa CORRETA.

Macabeus, técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, editou ato administrativo que não se incluía dentre as suas atribuições previamente fixadas em lei, razão pela qual preteriu o requisito do ato administrativo da

O órgão responsável pela fiscalização dos estabelecimentos comerciais de Manaus interditou, durante visita de rotina, determinada casa de laticínios que funcionava irregularmente e, ainda, estocava produtos impróprios para o consumo. Assim, de acordo com a situação em análise, o atributo do ato administrativo que permitiu a referida interdição, sem necessidade de intervenção judicial, denomina-se

O ato administrativo que permite maior liberdade de atuação por meio de critérios de conveniência e oportunidade, denomina-se