Questões de Direito Administrativo do ano 2005

O ato administrativo que contém vício de legalidade

Os atos que a administração pratica com certa margem de liberdade de avaliação, segundo critérios da conveniência e oportunidade, são classificados como:

Quando a autoridade conclui que um ato não atende ao interesse público e resolve torná-lo sem efeito, o ato é considerado como:

Considere as afirmativas abaixo.

I. O Poder Judiciário pode anular ou revogar um ato administrativo.

II. Os efeitos da revogação do ato administrativo são ex nunc.

III. A revogação do ato administrativo pressupõe sua validade.

IV. Quando praticada pela Administração, a revogação de um ato administrativo gera efeitos ex tunc.

Está correto o que se afirma APENAS em

No que se refere ao uso e ocupação do solo, considere:

I. O ato que consubstancia a transferência do uso de certo bem de um órgão (Secretaria Municipal das Finanças), para outro (Secretaria Municipal da Educação) da mesma pessoa política, para que o utilize segundo sua natureza e fim, por tempo certo ou indeterminado.

II. O ato pelo qual a Administração Pública Municipal outorga a alguém, que para isso tenha interesse, independentemente de lei autorizadora e a título precário, o uso privativo de um bem que lhe pertence, mediante certas condições.

As hipóteses acima dizem respeito, respectivamente, a