No que se refere ao uso e ocupação do solo, considere:...

No que se refere ao uso e ocupação do solo, considere:

I. O ato que consubstancia a transferência do uso de certo bem de um órgão (Secretaria Municipal das Finanças), para outro (Secretaria Municipal da Educação) da mesma pessoa política, para que o utilize segundo sua natureza e fim, por tempo certo ou indeterminado.

II. O ato pelo qual a Administração Pública Municipal outorga a alguém, que para isso tenha interesse, independentemente de lei autorizadora e a título precário, o uso privativo de um bem que lhe pertence, mediante certas condições.

As hipóteses acima dizem respeito, respectivamente, a

  • A.

    cessão de uso e permissão de uso.

  • B.

    aforamento e concessão de direito real de uso.

  • C.

    permissão de uso e cessão de uso.

  • D.

    concessão de direito real de uso e autorização de uso.

  • E.

    autorização de uso e locação.

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