Questões de Direito Administrativo do ano 2005

#Questão 235023 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2005, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Em relação à invalidação dos atos administrativos, é incorreto afirmar:

A)

a anulação pode se dar mediante provocação do interessado ao Poder Judiciário.

B)

a revogação tem os seus efeitos ex nunc.

C)

tratando-se de motivo de conveniência ou oportunidade, a invalidação dar-se-á por revogação.

D)

anulação e revogação podem incidir sobre todos os tipos de ato administrativo.

E)

diante do ato viciado, a anulação é obrigatória para a Administração.

#Questão 235024 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2005, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Analise o seguinte ato administrativo:

O Governador do Estado Y baixa Decreto declarando um imóvel urbano de utilidade pública, para fins de desapropriação, para a construção de uma cadeia pública, por necessidade de vagas no sistema prisional.

Identifique os elementos desse ato, correlacionando as duas colunas.

1- Governador do Estado

2- Interesse Público

3- Decreto

4- Necessidade de vagas no sistema prisional

5- Declaração de utilidade pública

( ) finalidade

( ) forma

( ) motivo

( ) objeto

( ) competência

A) 4/3/5/2/1

B) 4/3/2/5/1

C) 2/3/4/5/1

D) 5/3/2/4/1

E) 2/3/5/4/1

#Questão 235026 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2005, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Em relação ao ato administrativo, assinale a opção falsa.

A) A convalidação do ato viciado pode ter natureza discricionária.

B) Motivo e objeto formam o denominado mérito do ato administrativo.

C) Ato administrativo complexo é aquele formado pela manifestação de dois órgãos, cujas vontades se juntam para formar um só ato.

D) Ato-regra é aquele pelo qual alguém se vincula a uma situação jurídica pré-estabelecida, sujeita a alterações unilaterais.

E) A classificação dos atos administrativos em atos de império e atos de gestão ampara-se na teoria de personalidade dupla do Estado.

#Questão 235027 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2005, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Entre as situações concretas seguintes, assinale aquela em que não é cabível o controle jurisdicional por meio de mandado de segurança.

A) Para assegurar o acesso a processo administrativo com informações relativas à pessoa.

B) Contra ato de que caiba recurso administrativo, com efeito devolutivo, independente de caução, tendo sido apresentado o recurso, ainda pendente de decisão.

C) Para assegurar a liberdade de expressão.

D) Contra ato disciplinar, salvo quando praticado com vício de competência ou de formalidade essencial.

E) Contra lei de efeito concreto ou de natureza auto-executória.

#Questão 235030 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2005, SEF/MG, Gestor Fazendário GEFAZ (Prova I e III)

Suponha que Poder Executivo Estadual tenha exarado um ato administrativo que, ainda que não fosse ilegal, era inconveniente e inoportuno. Assinale a opção que corresponde à(s) providência(s) que poderia(m) ser tomada(s), em face de tal ato.

A) O princípio da autotutela da Administração permite apenas ao Poder Executivo anulá-lo.

B) Tanto o Poder Executivo como o Poder Judiciário poderiam anulá-lo (este, apenas se provocado por eventuais interessados).

C) O Poder Executivo poderia revogá-lo, não podendo, o Poder Judiciário, revogá-lo ou anulá-lo.

D) O Poder Executivo poderia anulá-lo, mas apenas se o Poder Judiciário assim o determinasse.

E) Uma vez já exarado o ato, somente o Poder Judiciário poderia tomar providências quanto a ele.

Questões de Direito Administrativo do ano 2005

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