Em relação à invalidação dos atos administrativos, é inc...

Questão Q235023

2005 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Receita Federal (RFB)

Direito Administrativo Atos Administrativos

Prova: Concurso Receita Federal (RFB) - Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Área Tecnologia da Informação (Prova 2 - Específica) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2005 • Receita Federal (RFB)

Em relação à invalidação dos atos administrativos, é incorreto afirmar:

a anulação pode se dar mediante provocação do interessado ao Poder Judiciário.

a revogação tem os seus efeitos ex nunc.

tratando-se de motivo de conveniência ou oportunidade, a invalidação dar-se-á por revogação.

anulação e revogação podem incidir sobre todos os tipos de ato administrativo.

diante do ato viciado, a anulação é obrigatória para a Administração.

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