Questões de Direito Administrativo do ano 2005

#Questão 236268 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, COMPERVE, 2005, CODERN/RN, Advogado

No âmbito do Direito Administrativo, é correto afirmar:

A) Estabilidade é a garantia do servidor público de que não pode ser demitido, salvo nas hipóteses de existência de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou de procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, também assegurada ampla defesa.

B) Fato do príncipe é toda determinação estatal, positiva ou negativa, que, incidindo diretamente sobre o contrato, de forma imprevisível, impede ou dificulta a sua regular execução.

C) Os cargos do Poder Executivo são criados e extintos por lei, podendo ainda ser extintos por Resolução, quando vagos.

D) No contrato de concessão de serviço público, a retomada coativa do serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, é conhecida doutrinariamente como encampação.

#Questão 236319 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, NCE, 2005, ANTT, Analista Administrativo

As formas de outorga admitidas na regulação nacional para o setor de transporte são concessão, permissão e autorização. O transporte ferroviário de passageiros não-associado à exploração de infra-estrutura, o transporte rodoviário de passageiros em regime de afretamento e o transporte ferroviário de cargas são, respectivamente, dependentes de:

A) autorização, permissão e concessão;

B) permissão, permissão e autorização;

C) autorização, autorização e permissão;

D) concessão, concessão e concessão;

E) permissão, autorização e concessão.

#Questão 236322 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, NCE, 2005, INCRA, Analista Administrativo

Os contratos administrativos estão sujeitos a normas próprias decorrentes de regime jurídico de Direito Público. Sobre os contratos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

A)

os contratos administrativos, como regra, têm a natureza de contrato de adesão;

B)

nas situações e nos limites previstos na lei, a Administração Pública pode alterar o objeto de um contrato administrativo;

C)

a Administração Pública pode celebrar contratos regidos predominantemente por normas do Direito Privado;

D)

a Administração Pública pode sofrer punições aplicadas por iniciativa do contratado, em razão do descumprimento total ou parcial do contrato;

E)

a Administração Pública pode exigir, do contratado, garantias de execução do contrato.

#Questão 236324 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, NCE, 2005, INCRA, Analista Administrativo

Nos contratos administrativos as cláusulas exorbitantes são prerrogativas especiais conferidas à Administração Pública, em virtude de sua posição de supremacia em relação à parte contratada. É exemplo de cláusula exorbitante:

A)

reversão;

B)

retrocessão;

C)

poder de polícia;

D)

rescisão unilateral;

E)

concessão.

#Questão 236358 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, ESAG, 2005, TRE ES, Analista Judiciário

Assinale a alternativa correta:

A)

"Permissão de uso" é o contrato administrativo bilateral, sinalagmático, necessariamente oneroso, que tem por objeto apenas bens móveis, os quais serão utilizados pelo particular com exclusividade.

B)

"Autorização de uso" é espécie de contrato administrativo, bilateral, pelo qual a Administração autoriza o particular a utilizar bem público, mas sem exclusividade.

C)

As "terras devolutas" constituem uma das espécies do gênero "terras públicas" e integram a categoria de "bens dominicais", precisamente pelo fato de não terem qualquer destinação pública. Isso significa, portanto, que elas são disponíveis.

D)

"Concessão de uso" é espécie de ato administrativo, necessariamente gratuito e realizado intuitu personae

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