Questões de Direito Administrativo do ano 2005

#Questão 236821 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, NCE, 2005, ANTT, Especialista em Regulação

As permissões e autorizações em vigor, decorrentes de disposições legais e regulamentares anteriores à atual, ficaram mantidas, sem caráter de exclusividade:

A) improrrogavelmente até 7 de outubro de 2008;

B) improrrogavelmente até 7 de outubro de 2013;

C) improrrogavelmente até 7 de outubro de 2018;

D) improrrogavelmente até 7 de outubro de 2023;

E) indefinidamente.

#Questão 236831 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, ESAF, 2005, STN, Analista de Finanças e Controle AFC (Prova 1

A inovação na prestação de serviços públicos no Brasil é a recente legislação sobre PPP – parceria público-privada.

Por essa norma, entende-se por concessão patrocinada:

A) a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, de que trata a Lei nº 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

B) o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento ou instalação de bens.

C) a concessão comum, abrangida pela Lei nº 8.987/95, que não envolve a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

D) a concessão de serviços ou de obras públicas, regidas pela Lei nº 8.987/95, quando envolver, adicionalmente ao recebimento da tarifa cobrada pelo usuário, o pagamento de contraprestação do parceiro privado ao parceiro público.

E) o contrato de prestação de serviços ou de obras públicas, nos quais o parceiro privado é patrocinado por um terceiro, entidade financeira, nacional ou internacional, com responsabilidade de pagamento pelo parceiro público.

#Questão 236952 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESGRANRIO, 2005, MPE/RO, Analista em Administração

Com relação aos contratos administrativos, é correto afirmar que:

A)

o foro competente para dirimir qualquer questão relacionada ao seu objeto será o do local em que o contrato houver sido assinado, salvo estipulação em contrário.

B)

a Administração somente poderá alterar unilateralmente o seu preço em virtude de aumento ou diminuição quantitativa do objeto contratual.

C)

é vedada a sua rescisão unilateral sem a anuência da parte contrária.

D)

admite-se o contrato verbal quando a licitação for inexigível.

E)

após firmado, exige-se novo acordo entre as partes para modificação do projeto ou de especificações relacionadas à melhor adequação à sua finalidade.

#Questão 237111 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2005, ANS, Especialista em Regulação de Saúde Suplementar

#Questão 237133 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Legislativo

Julgue os itens que se seguem, quanto aos atos administrativos, ao controle da administração pública, aos contratos administrativos e aos agentes administrativos.

Por força das normas financeiras aplicáveis ao poder público, não é permitida a celebração de contrato administrativo cuja duração exceda a do exercício financeiro, até porque os créditos orçamentários não podem suplantar a duração do ano civil.

C) Certo

E) Errado

Questões de Direito Administrativo do ano 2005

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