Questões de Direito Administrativo do ano 2005

#Questão 237404 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESGRANRIO, 2005, INSS, Analista Previdenciário

#Questão 237423 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, ESAF, 2005, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Não inclui na finalidade do sistema de controle interno federal, constitucionalmente previsto, a atividade de:

A)

avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e efetividade, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da Administração.

B)

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias da União.

C)

comprovar a legalidade da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

D)

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

E)

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

#Questão 237553 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2005, CLDF/DF, Consultor Legislativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, do controle judicial, do controle legislativo e do regime jurídico da administração pública, julgue os itens a seguir.

Conforme prevalece na doutrina do direito administrativo, o controle judicial do ato discricionário da administração será possível, em algumas hipóteses, quando se tratar de violação aos princípios constitucionais, mesmo quando esses atos estiverem acobertados pelo manto aparente da conveniência e oportunidade.

C) Certo

E) Errado

#Questão 237695 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, COMPERVE, 2005, CODERN/RN, Advogado

Sobre empresa pública e sociedade de economia mista, pode-se afirmar:

I) A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, com participação do Poder Público e de particulares no seu capital.

II) A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, com capital integralmente público.

III) A sociedade de economia mista somente pode adotar a forma de sociedade anônima.

IV) A empresa pública pode adotar qualquer configuração societária admitida em direito.

A) Todas as afirmativas são corretas.

B) Apenas as afirmativas I e III são corretas.

C) Apenas as afirmativas II e IV são corretas.

D) Apenas as afirmativas I e II são corretas.

#Questão 237710 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, NCE, 2005, AGE/MT, Advogado

Em relação às entidades da Administração Indireta, é INCORRETO afirmar que:

A)

as autarquias estão sujeitas às mesmas regras de licitação aplicáveis para a Administração Direta;

B)

de acordo com as normas constitucionais em vigor, podem ser criadas regras especiais de licitação para as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista;

C)

os bens pertencentes às autarquias e empresas públicas são considerados bens públicos;

D)

o regime jurídico aplicável para os empregados das Empresas Públicas é o celetista e não o estatutário;

E)

a criação da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista depende de autorização do Poder Legislativo.

Questões de Direito Administrativo do ano 2005

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