Questões de Direito Administrativo do ano 2005

Cabe apenas à administração pública controlar seus atos, por meio da auditoria interna.

O controle da administração é tarefa exclusiva do poder Legislativo, por meio do Tribunal de Contas.

São espécies de controle o administrativo, o legislativo e o judicial.

Somente o poder Judiciário tem competência legal para realizar o controle da administração pública.

o Poder Judiciário não pode revogar atos administrativos praticados por outro poder;

o Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Legislativo, também exerce controle sobre a Administração Pública;

o Tribunal de Contas pode sustar atos e contratos praticados pela Administração Pública;

a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista, que são entidades da Administração Indireta, depende de autorização legislativa;

o Poder Legislativo pode convocar autoridades subordinadas ao chefe do Poder Executivo para prestar esclarecimentos sobre determinadas matérias.

O controle administrativo interno é decorrente de órgão integrante da própria estrutura em que se insere o órgão controlado.

O ato administrativo unilateral tem como um de seus atributos a tipicidade, que decorre do princípio da legalidade.

A competência, no direito administrativo, pode ser objeto de avocação, quando a lei não dispuser em sentido contrário.

O direito de petição, previsto no art. 5º, XXXIV, "a", da Constituição Federal, é instrumento de controle que proporciona a autotutela, dependendo apenas do pagamento de taxa para ser utilizado.

O esgotamento do prazo estabelecido em lei à interposição do recurso administrativo não inibe a propositura de medida judicial para tratar do mesmo assunto.