Questões de Direito Administrativo do ano 2005

#Questão 236608 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FJPF, 2005, CREA/RJ, Assistente

#Questão 236614 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2005, CESAN/ES, Técnico Assistente

Acerca de contratos administrativos, julgue os próximos itens.

O poder de modificar, unilateralmente, os contratos administrativos, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado, exceto as cláusulas econômico-financeiras e monetárias, que não poderão ser alteradas pela administração pública sem prévia concordância do contratado, está previsto no regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei n.º 8.666/1993.

C) Certo

E) Errado

#Questão 236804 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, ESAF, 2005, MPOG, Analista de Planejamento e Orçamento APO (Prova 1 e 2

O seguinte instituto não se inclui entre os decorrentes das prerrogativas do regime jurídico-administrativo:

A) presunção de veracidade do ato administrativo.

B) autotutela da Administração Pública.

C) faculdade de rescisão unilateral dos contratos administrativos.

D) auto-executoriedade do ato de polícia administrativa.

E) equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.

#Questão 236806 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, ESAF, 2005, MPOG, Analista de Planejamento e Orçamento APO (Prova 1 e 2

No âmbito do contrato de parceria público-privada, está prevista a criação de uma sociedade de propósito específico. Sobre ela, assinale a afirmativa incorreta.

A) A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários negociados no mercado.

B) A Administração Pública poderá ser titular da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico.

C) A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa.

D) A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da Administração.

E) A sociedade de propósito específico deverá ser constituída antes da celebração do contrato de parceria público- privada.

#Questão 236808 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, ESAF, 2005, MPOG, Analista de Planejamento e Orçamento APO (Prova 1 e 2

No âmbito do contrato administrativo, assinale a afirmativa incorreta quanto às obrigações do contratado.

A) Manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

B) Reparar, corrigir, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verifiquem vícios resultantes da sua execução.

C) Responder por danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução contratual.

D) Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, sem responsabilidade subsidiária do Poder Público.

E) Executar fielmente o contrato, conforme as cláusulas avençadas.

Questões de Direito Administrativo do ano 2005

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