Questões de Direito Administrativo do ano 2005

Uma autarquia federal realizou contratação de pessoal, utilizando-se do regime de trabalho previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dispensando a realização de concurso público. Luana foi contratada nessa circunstância, para o cumprimento de contrato de trabalho por tempo indeterminado. Contudo, passados 12 meses, a autarquia rescindiu unilateralmente o contrato, sob a alegação de necessidade de redução do quadro de pessoal, por excesso de despesa.

Diante da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

O procedimento foi correto quanto à não-realização de concurso público, pois, quando realiza contratação de pessoal mediante adoção do regime celetista, a administração pública fica dispensada de prévia realização de concurso público.

Uma autarquia federal realizou contratação de pessoal, utilizando-se do regime de trabalho previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dispensando a realização de concurso público. Luana foi contratada nessa circunstância, para o cumprimento de contrato de trabalho por tempo indeterminado. Contudo, passados 12 meses, a autarquia rescindiu unilateralmente o contrato, sob a alegação de necessidade de redução do quadro de pessoal, por excesso de despesa.

Diante da situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.

No regime celetista, os empregados públicos têm seus direitos e deveres, nuclearmente, regidos pela CLT.

Com relação ao regime celetista e ao regime estatutário, que podem ser adotados pela administração pública, e suas particularidades, julgue os itens seguintes.

O regime estatutário é estabelecido por normas gerais permanentes e impessoais, com funções, regras e remuneração definidas em lei, o mesmo ocorrendo com o regime celetista.

Sobre as normas constitucionais relativas à Administração Pública, analise as afirmativas:

I - As autarquias são entidades da Administração Indireta, criadas por lei.

II - De acordo com a Constituição, as Pessoas Jurídicas de Direito Público não responderão pelos danos causados por seus agentes.

III - As normas constitucionais relativas à Administração Pública têm aplicação imediata para o Poder Executivo, mas não se aplicam para os poderes Legislativo e Judiciário.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

O Decreto-lei n.º 200/1967, com suas alterações legislativas, regula a estrutura administrativa da organização federal e divide a administração pública em administração direta e indireta. Sabendo que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma autarquia; a Secretaria Especial de Direitos Humanos é comandada por secretário especial, que tem status de ministro; o IBAMA é uma autarquia; a Caixa Econômica Federal é uma sociedade de economia mista; a FUNAI é uma fundação pública; a Casa Civil da Presidência da República é órgão de assessoramento ao qual compete, entre outras tarefas, coordenar e integrar as ações de governo, assinale a opção incorreta.