Questões de Direito Administrativo do ano 2005

verificar a execução de contratos, exame da documentação comprobatória dos atos e fatos administrativos.

assegurar a adequação, privacidade dos dados e informações oriundas dos sistemas eletrônicos de processamento de dados.

observar a legislação especifica que assegura a privacidade dos dados gerados por sistemas eletrônicos de processamento de dados da administração pública direta.

examinar situações consideradas relevantes ou de natureza extraordinária sobre a ordenação de gastos pela autoridade máxima do órgão de administração pública indireta.

obter elementos comprobatórios que permitam opinar se os registros contábeis foram efetuados de acordo com os princípios fundamentais da contabilidade e refletem adequadamente a situação econômica-financeira e de gestão.

Governo Paralelo.

Mercado Consumidor.

Economia Informal.

Setor Secundário.

Terceiro Setor.

É subordinada, entre outros, ao requisito de que apliquem integralmente no País os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais, ou de outros que com estes guardem semelhança.

Somente alcançam as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.

Não excluem a atribuição, por lei, às instituições de assistência social, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte.

Não dispensa tais entidades do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, como a de manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a tais instituições, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.