Questões de Direito Administrativo do ano 2005

atos regulamentares, com a criação de sociedades de economia mista.

atos infralegislativos, com a instituição das entidades paraestatais.

Decretos legislativos, com a criação de entes de colaboração.

Medidas Provisórias, com a instituição de empresas públicas.

Leis específicas, com a criação das autarquias.

A administração pública federal compreende a administração direta e a administração indireta, sendo que a primeira constitui-se de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.

A administração pública pode ser definida, objetivamente, como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado, e, subjetivamente, como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos.

A moralidade administrativa não constitui, a partir da Constituição de 1988, pressuposto de validade de todo ato da administração pública.

Em determinados casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, o texto constitucional prevê a possibilidade de inobservância, pela administração pública, do princípio da legalidade.

A Constituição da República consagrou a constitucionalização dos preceitos básicos do direito administrativo ao prescrever que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

É traço comum às empresas públicas e sociedades de economia mista o desempenho de atividade de natureza econômica.

As fundações instituídas e mantidas pelo poder público não integram a administração indireta.

Os bens das autarquias e fundações públicas são penhoráveis.

São características das autarquias: criação por decreto, personalidade jurídica pública e grande abrangência de fins ou de atividades.

Todas as entidades da administração indireta têm personalidade jurídica de direito público.

O Estado realiza a função administrativa por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas, organizando-se e atuando de três modos distintos: centralização, descentralização e desconcentração.

A administração indireta é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração direta, têm competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas.

No Brasil, são consideradas entidades políticas a União, os estados, o DF e os municípios.

A descentralização administrativa pode ser feita de duas formas: por outorga e por delegação.

Ocorre a centralização administrativa quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio de seus próprios órgãos e agentes.

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