Questões de Direito Administrativo do ano 2005

#Questão 241618 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, NCE, 2005, ANTT, Especialista em Regulação

O prazo mínimo da publicação do Aviso do edital de concorrência e todas as informações sobre a licitação para a delegação de permissão, até o recebimento das propostas, é de:

A) 7 dias corridos;

B) 15 dias corridos;

C) 30 dias corridos;

D) 45 dias corridos;

E) 60 dias corridos.

#Questão 241619 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, NCE, 2005, ANTT, Especialista em Regulação

Se houver empate entre duas ou mais propostas financeiras de empresas concorrentes em uma licitação para outorga de serviços de transporte de passageiros, a sua classificação será obrigatoriamente feita:

A) pelo melhor resultado da taxa de retorno dos investimentos;

B) pelo maior valor presente líquido do fluxo de caixa financeiro projetado;

C) pelo maior benefício econômico resultante da operação;

D) pelo voto de desempate do representante do poder concedente;

E) por sorteio.

#Questão 241642 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2005, CESAN/ES, Técnico Assistente

#Questão 241858 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, CESGRANRIO, 2005, MPE/RO, Analista em Arquitetura

Consultando-se o setor de licitações de um órgão público, para saber se uma empresa de prestação de serviços em domótica, única nessa área de especialização, com experiência de oito anos no mercado, poderia ser contratada sem licitação para prestar serviço em uma obra municipal, a resposta deverá ser:

A)

afirmativa, porque não é necessária licitação para contrato de prestação de serviço com o município.

B)

afirmativa, por ser serviço técnico de natureza singular.

C)

negativa, porque qualquer prestação de serviço ao município tem de ser licitada.

D)

negativa, porque a empresa tem menos de dez anos de atuação.

E)

negativa, porque serviços em domótica não são prioritários.

#Questão 242642 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, NCE, 2005, AGE/MT, Advogado

De acordo com os conceitos e as diversas classificações dos órgãos e agentes públicos, analise as afirmativas a seguir:

I - Os órgãos públicos que representam os poderes do Estado e têm atribuições previstas na Constituição são dotados de personalidade jurídica própria.

II - O servidor público é considerado um agente público administrativo.

III - Os agentes políticos têm, como uma de suas características, a sujeição a um regime jurídico próprio, diferente daquele aplicável aos demais agentes públicos.

São verdadeiras somente as afirmativas:

A)

I e II

B)

I e III

C)

II e III

D)

I, II e III

E)

nenhuma

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