Questões de Direito Administrativo do ano 2005

#Questão 243578 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FEPESE, 2005, SEF/SC, Auditor

A respeito do poder discricionário e do poder arbitrário, pode-se dizer que:

A)

ambos se apóiam na lei.

B)

ambos são permitidos à Administração.

C)

ambos são contrários à lei.

D)

o poder arbitrário é sempre vinculado.

E)

o poder discricionário fundamenta-se na lei e o arbitrário exorbita da lei.

#Questão 243591 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2005, CESAN/ES, Técnico Assistente

#Questão 243674 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2005, ANS, Analista Administrativo

#Questão 243732 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2005, ANS, Especialista em Regulação de Saúde Suplementar

#Questão 243787 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, ESAF, 2005, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Em relação ao poder administrativo normativo, assinale a afirmativa verdadeira.

A)

Admite-se, no sistema jurídico brasileiro, o regulamento autônomo.

B)

O poder normativo das agências reguladoras pode ter caráter inovador em relação à lei.

C)

Denomina-se regulamento o ato normativo interno de funcionamento dos órgãos colegiados.

D)

O regulamento executivo manifesta-se por meio de decreto.

E)

O poder normativo tem caráter vinculado.

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