Questões de Direito Administrativo do ano 2005

A administração é o instrumental de que dispõe o Estado para pôr em prática as opções políticas do governo, sendo, portanto, uma atividade política e discricionária.

Os órgãos públicos integram a estrutura do Estado e das demais pessoas jurídicas como partes desses corpos vivos. Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica própria e mantêm relações funcionais entre si com terceiros, das quais resultam efeitos jurídicos internos e externos, na forma legal ou regulamentar.

A eficácia de toda atividade administrativa pública está condicionada ao atendimento da lei, do direito, da moral e dos bons costumes de uma sociedade.

A moralidade do ato administrativo juntamente com sua legalidade e finalidade, além da sua adequação aos demais princípios, constituem pressupostos de validade sem os quais toda atividade pública será ilegítima.

A publicidade, como princípio de administração pública, abrange toda atuação estatal e não-estatal, não só sob o aspecto de divulgação oficial de seus atos como também de propiciação de conhecimento da conduta interna de seus agentes, tais como pareceres, processos em andamento, despachos intermediários e finais.

II;

I e II;

I e III;

II e III;

I, II e III.

legalidade;

moralidade;

publicidade;

impessoalidade;

eficiência.

motivação

oficialidade

acessibilidade

reversibilidade

legalidade;

impessoalidade;

moralidade;

razoabilidade;

eficiência.