Questões de Direito Administrativo do ano 2005

poder de polícia;

poder vinculado;

poder regrado;

poder disciplinar;

poder hierárquico.

poder regulamentar;

poder hierárquico;

poder de polícia;

poder vinculado;

poder discricionário.

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Mais do que poder, é dever do órgão fiscalizador tomar as medidas pertinentes quando se depara com atividades ilegais perpetradas no âmbito de sua atuação.

A adoção, pela administração, de medidas drásticas restritivas de direito, como apreensão e lacração de equipamentos, conquanto, em alguns casos, como medida de polícia administrativa, possa anteceder ao exercício do direito de defesa, constitui exceção, que somente se justifica em casos de urgência e imperatividade da defesa da ordem pública.

O exercício do poder de polícia mediante autuação e aplicação de pena (multa pecuniária) é atribuição que deve ser regida por lei, não podendo ser objeto de ato hierarquicamente inferior ou de efeitos meramente internos.

A administração pode — e deve, em certas hipóteses — conter os abusos do direito individual em benefício do interesse da coletividade, porém a execução da sua decisão depende de prévia intervenção do Poder Judiciário.

O poder de polícia tem como finalidade a proteção do interesse público.

é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

preordena-se a descobrir e conduzir ao Judiciário os infratores da ordem jurídica penal.

caracteriza-se pela faculdade de que dispõe o administrador para distribuir e escalonar suas funções.

é aquele conferido à Administração Pública para aplicar penalidades a seus agentes, em razão da prática de infrações de caráter funcional.

se efetiva por atos administrativos expedidos por meio do exercício de uma competência vinculada, sendo incabível a discricionária