Questões de Direito Administrativo do ano 2005

#Questão 244151 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FEPESE, 2005, BADESC/SC, Advogado

Em relação aos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa incorreta:

A)

De acordo com o princípio da legalidade, a administração pública só pode fazer o que a lei permite.

B)

O princípio da eficiência, embora seja uma meta perseguida pela administração pública, ainda não foi inserido na Constituição Federal brasileira de 1988.

C)

O princípio da publicidade exige ampla divulgação dos atos praticados pela administração pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.

D)

O princípio da supremacia do interesse público, também chamado de princípio da finalidade pública, estabelece que os interesses públicos têm supremacia sobre os individuais.

#Questão 244197 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, NCE, 2005, INCRA, Analista Administrativo

O princípio pelo qual impõe-se que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta denomina-se princípio:

A)

da legalidade;

B)

da impessoalidade;

C)

da moralidade;

D)

da eficiência;

E)

da publicidade.

#Questão 244202 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2005, IBAMA, Analista Ambiental

Foi celebrado um convênio entre o Ministério do Meio Ambiente e a Universidade de Brasília (UnB) para desenvolvimento de um programa de capacitação técnica em Desenvolvimento Sustentável voltado para os técnicos do IBAMA.

O plano de trabalho do convênio prevê a produção de material didático, em meio digital, e o desenvolvimento de ambiente virtual de ensino-aprendizagem, para o qual a UnB prevê a contratação de serviços de terceiros (pessoa jurídica).

Publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 28/12/2004, esse convênio irá vigorar até 30/9/2005.

Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.

A publicação do extrato do convênio no DOU, de caráter obrigatório, respeita o princípio da publicidade.

C) Certo

E) Errado

#Questão 244239 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FAPEU, 2005, TRE SC, Analista Judiciário

Analise as afirmativas abaixo.

I - O princípio da legalidade aplicado à Administração Pública significa que ao agente público é permitido fazer tudo o que a lei não proíba.

II - O princípio da moralidade consta expressamente das Constituições brasileiras, desde o império.

III - Os atos discricionários da Administração Pública não precisam ser motivados, não se lhes apli-cando o princípio face à liberdade concedida aos administradores públicos.

IV - A publicidade não é elemento formativo do ato; é requisito de eficácia e moralidade.

Assinale a alternativa CORRETA:

A)

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

B)

Todas as afirmativas estão corretas.

C)

Todas as afirmativas estão incorretas.

D)

Somente a afirmativa IV está correta.

#Questão 244265 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2005, TRE MG, Analista Judiciário

A obrigação atribuída ao Poder Público de manter uma posição neutra em relação aos administrados, não podendo atuar como objetivo de prejudicar ou favorecer determinadas pessoas, decorre do princípio da

A)

moralidade

B)

impessoalidade

C)

legalidade

D)

motivação

E)

imperatividade

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