Questões de Direito Administrativo do ano 2005

#Questão 244663 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, ESAF, 2005, STN, Analista de Finanças e Controle AFC (Prova 1

Relacionando o estudo do ato administrativo com o do regime jurídico-administrativo, assinale no rol de princípios abaixo aquele que mais se coaduna com a imposição de limites ao atributo de auto-executoriedade do ato administrativo:

A) finalidade

B) moralidade

C) publicidade

D) proporcionalidade

E) motivação

#Questão 244693 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, ESAF, 2005, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

#Questão 244696 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, ESAF, 2005, SEF/MG, Gestor Fazendário GEFAZ (Prova I e III)

Assinale a opção correta, relativamente ao princípio da legalidade.

A)

Tal princípio é de observância obrigatória apenas para a Administração direta, em vista do caráter eminentemente privatístico das atividades desenvolvidas pela Administração indireta.

B)

Não se pode dizer que todos os servidores públicos estejam sujeitos ao princípio da legalidade, na medida em que, para alguns, sua conduta profissional é regida precipuamente por regulamentos, editados pelo Poder Executivo.

C) A inobservância ao princípio da legalidade, uma vez verificada, cria para o administrador o dever "e não a simples faculdade"– de revogar o ato.

D)

Tal princípio não autoriza o gestor público a, nessa qualidade, praticar todos os atos que não estejam proibidos em lei.

E)

O princípio da legalidade é característico da atividade administrativa, não se estendendo à atividade legislativa, pois esta tem como característica primordial a criação de leis, e não sua execução.

#Questão 244929 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2005, HUB, Administrador

Na casa de Antônia foi aplicado um produto químico pela Secretaria de Saúde visando prevenir a chamada gripe do frango. No entanto, a filha de Antônia, com 3 anos de idade, restou contaminada, vindo a falecer em decorrência da referida contaminação.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, acerca da responsabilidade civil da administração pública.

Na hipótese apresentada, Antônia não terá direito a uma indenização, com base na responsabilidade civil objetiva do Estado, já que o ato desempenhado pela Secretaria de Saúde era lícito, sendo o óbito uma fatalidade.

C) Certo

E) Errado

#Questão 244981 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, NCE, 2005, AGE/MT, Advogado

Sobre a responsabilidade patrimonial do Estado, é INCORRETO afirmar que:

A)

a responsabilidade do agente público é subjetiva, estando condicionada à demonstração de culpa ou dolo;

B)

todas as pessoas jurídicas de direito público responderão objetivamente pelos danos causados por seus agentes;

C)

a Constituição adotou, como regra, para o Estado, a responsabilidade com fundamento na teoria da culpa administrativa, diferentemente das regras aplicáveis no direito privado;

D)

o Estado teve assegurado, na Constituição, o direito de regresso contra o agente público causador do dano;

E)

a culpa exclusiva da vítima é causa excludente da responsabilidade do Estado.

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