Questões de Direito Administrativo do ano 2005

Portaria é ato administrativo editado com finalidades diversificadas. Quanto ao âmbito de repercussão, porém, pode-se afirmar que possui alcance apenas interno, isto é, destina-se somente aos servidores públicos da repartição subordinada à chefia que a fez publicar. Noutras palavras, a portaria jamais sujeitará o administrado, pois a ele não se destina.

O desfazimento do processo licitatório pode ocorrer por anulação ou revogação. Nas duas hipóteses, porém, deverá a decisão da autoridade administrativa estar devidamente motivada, assegurandose aos interessados o contraditório e a ampla defesa. De se sublinhar que a anulação diz respeito à existência de ilegalidade. Já a revogação desfaz o processo licitatório por razões de interesse público relativas a fato superveniente, suficientemente comprovado.

A anulação do ato administrativo só pode ocorrer quando constatada a ilegalidade do ato. Assim, como ao Poder Judiciário compete, com exclusividade, o controle da legalidade dos atos administrativos, não pode a própria Administração anular os seus atos. Cabe-lhe, apenas, comunicar o fato ao poder competente (Judiciário), sob pena de prática de improbidade administrativa.

No que se refere ao processo administrativo, pode-se afirmar que vem ele informado, dentre outros, pelo princípio da "verdade formal", isto é, assim como ocorre no processo civil, deve a Administração Pública tomar suas decisões com base apenas no que se encontra nos autos, sendo expressamente proibida a busca da "verdade real".

será realizado sob a modalidade denominada pregão, quando objetivar a alienação de bens imóveis.

é dispensável, quando houver inviabilidade de competição e nos casos de guerra ou de brave pertubação da ordem.

é inexigível, dentre outras hipóteses, para contratação de artistas, desde que consagrado pela crítica especializada.

sempre atribuirá seu objeto àquele que ofertar o menor preço, independentemente do tipo adotado.

deverá er realizado sob a modalidade de convite, quando destinado à escolha de trabalho técnico ou artístico, mediante a instituição de prêmio ao vencedor.