Questão Q236821
2005 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
Direito Administrativo Contratos Administrativos
Prova: Concurso Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Especialista em Regulação Área Serviços de Transporte Terrestres de Passageiros - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2005 • Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

As permissões e autorizações em vigor, decorrentes de dis...

As permissões e autorizações em vigor, decorrentes de disposições legais e regulamentares anteriores à atual, ficaram mantidas, sem caráter de exclusividade:

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