Questões de Direito Administrativo do ano 2005

Acerca da disciplina dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Os atos administrativos cabem, em princípio, aos órgãos do Poder Executivo, mas autoridades de outros poderes, como do Poder Judiciário, por exemplo, também têm competência para editar atos dessa natureza quando no exercício de atividades administrativas.

Acerca da disciplina dos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

À palavra competência, na terminologia técnica adotada no direito administrativo, é dado o sentido de capacidade ou habilidade que detém um servidor público para editar um ato administrativo.

Julgue os itens que se seguem, quanto aos atos administrativos, ao controle da administração pública, aos contratos administrativos e aos agentes administrativos.

O desaparecimento do ato administrativo não ocorre apenas por anulação e revogação, mas igualmente por outras causas, como o cumprimento de seu objeto e outras hipóteses de retirada do ato, a exemplo da caducidade e da cassação; esta última consiste na situação que ocorre quando o interessado deixa de cumprir condição necessária à permanência do ato.

A característica do bem público que impede a sua aquisição por particulares através da usucapião denomina-se:

Em relação à Tomada e Prestação de Contas, é correto afirmar que: