Suponha que Poder Executivo Estadual tenha exarado um at...

Questão Q235030

2005 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Secretaria de Estado da Fazenda - MG (SEF/MG)

Direito Administrativo Atos Administrativos

Prova: Concurso Secretaria de Estado da Fazenda - MG (SEF/MG) - Gestor Fazendário GEFAZ (Prova I e III) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2005 • Secretaria de Estado da Fazenda - MG (SEF/MG)

Suponha que Poder Executivo Estadual tenha exarado um ato administrativo que, ainda que não fosse ilegal, era inconveniente e inoportuno. Assinale a opção que corresponde à(s) providência(s) que poderia(m) ser tomada(s), em face de tal ato.

A O princípio da autotutela da Administração permite apenas ao Poder Executivo anulá-lo. B Tanto o Poder Executivo como o Poder Judiciário poderiam anulá-lo (este, apenas se provocado por eventuais interessados). C O Poder Executivo poderia revogá-lo, não podendo, o Poder Judiciário, revogá-lo ou anulá-lo. D O Poder Executivo poderia anulá-lo, mas apenas se o Poder Judiciário assim o determinasse. E Uma vez já exarado o ato, somente o Poder Judiciário poderia tomar providências quanto a ele.

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