Entre as situações concretas seguintes, assinale aquela...

Questão Q235027

2005 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Receita Federal (RFB)

Direito Administrativo Atos Administrativos

Prova: Concurso Receita Federal (RFB) - Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF Área Tributária e Aduaneira (Prova 2 - Específica) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2005 • Receita Federal (RFB)

Entre as situações concretas seguintes, assinale aquela em que não é cabível o controle jurisdicional por meio de mandado de segurança.

A Para assegurar o acesso a processo administrativo com informações relativas à pessoa. B Contra ato de que caiba recurso administrativo, com efeito devolutivo, independente de caução, tendo sido apresentado o recurso, ainda pendente de decisão. C Para assegurar a liberdade de expressão. D Contra ato disciplinar, salvo quando praticado com vício de competência ou de formalidade essencial. E Contra lei de efeito concreto ou de natureza auto-executória.

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