Entre as situações concretas seguintes, assinale aquela...

#Questão 235027 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2005, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

Entre as situações concretas seguintes, assinale aquela em que não é cabível o controle jurisdicional por meio de mandado de segurança.

A) Para assegurar o acesso a processo administrativo com informações relativas à pessoa.

B) Contra ato de que caiba recurso administrativo, com efeito devolutivo, independente de caução, tendo sido apresentado o recurso, ainda pendente de decisão.

C) Para assegurar a liberdade de expressão.

D) Contra ato disciplinar, salvo quando praticado com vício de competência ou de formalidade essencial.

E) Contra lei de efeito concreto ou de natureza auto-executória.

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