Questão
Q234372
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Santa Catarina (TRE SC) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Fundação de Amparo à Pesquisa e Exrensão Universitária (FAPEU) do ano 2005
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Tribunal Regional Eleitoral / Santa Catarina (TRE SC)
Analise as afirmativas abaixo. I - A Teoria dos Motivos...
Analise as afirmativas abaixo.
I - A Teoria dos Motivos Determinantes declara serem nulos os atos administrativos sem motivação.
II - A presunção de legalidade confere aos atos administrativos a presunção de serem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário.
III - Embora válido, o ato administrativo pode ser ineficaz, ou seja, não estar pronto para produzir e-feitos jurídicos.
IV - O direito ao gozo ou à prestação de um serviço público dá-se pela admissão, ato unilateral e vin-culado, que exige a prévia satisfação dos requisitos legais pelo admitido.
Assinale a alternativa CORRETA.
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