Analise as proposições a seguir: I. Tanto a concessão qua...

#Questão 236493 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FGV, 2005, TJAM/AM, Serviços Notariais e Registros

Analise as proposições a seguir:

I. Tanto a concessão quanto a permissão almejam a prestação de um serviço público.

II. A Lei 8.987/95 atribuiu à permissão de serviço público a natureza de contrato de adesão.

III. Uma diferença entre concessão e licitação é que a primeira depende de licitação prévia enquanto a segunda dispensa esse procedimento.

IV. A anulação do contrato de permissão só pode ser decretada pela via judicial.

Assinale:

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