Questões de Direito Administrativo do ano 2003

#Questão 236426 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2003, TRE RS, Analista Judiciário

#Questão 236427 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2003, TST, Analista Judiciário

Julgue os itens a seguir, relacionados aos contratos administrativos e aos serviços públicos.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinado município, para contratação de pequeno valor, determinou a elaboração da modalidade mais simples de licitação, tendo sido enviadas cartas-convite para três interessados devidamente registrados. Houve, contudo, inexplicável desinteresse dos licitantes convidados, além de não existir qualquer limitação no mercado e de apenas um interessado ter comparecido ao certame.

Diante dessa situação, a administração municipal poderá contratar desde que o preço apresentado na proposta singular esteja em conformidade com os preços praticados pelo mercado.

C) Certo

E) Errado

#Questão 236428 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CONATEC, 2003, TRT 18ª, Analista Judiciário

Indique a alternativa que contém proposição errada acerca da execução dos contratos administrativos regulados pela Lei de Licitações.

A)

O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

B)

O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.

C)

A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

D)

O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, independentemente do consentimento da Administração.

#Questão 236429 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, ESAF, 2003, TRT 7ª, Analista Judiciário

Na hipótese de rescisão administrativa do contrato administrativo, provocado pela ocorrência de caso fortuito ou força maior, sem que tenha havido culpa do contratado, este terá direito às seguintes parcelas, salvo:

A)

lucros cessantes.

B)

prejuízos regularmente comprovados.

C)

devolução de garantia.

D)

pagamento do custo da desmobilização.

E)

pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão.

#Questão 236459 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2003, MEC, Assistente Jurídico

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