Questões de Direito Administrativo do ano 2003

#Questão 234977 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2003, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 1)

Não se inclui entre as possíveis conseqüências do ato de improbidade administrativa, constitucionalmente previstas:

A)

perda da função pública

B)

suspensão dos direitos políticos

C)

confisco de bens

D)

ressarcimento ao erário

E)

ação penal cabível

#Questão 234989 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2003, Prefeitura de Recife - PE, Auditor do Tesouro Municipal (Prova 2

Com referência ao ato administrativo normativo, assinale a afirmação falsa.

A)

O ato normativo tem precedência hierárquica sobre o ato individua

B)

O ato normativo é sempre revogável.

C)

O ato normativo não pode ser impugnado na via administrativa, por meio dos recursos administrativos ordinários.

D)

O ato normativo tem natureza de ato vinculado, pois não pode exorbitar da lei

E)

O ato normativo não pode ser impugnado, judicialmente, diretamente pela pessoa lesada, mas apenas pela via de argüição de inconstitucionalidade.

#Questão 235008 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2003, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 1

Das condutas relacionadas a seguir, indique todas aquelas que podem configurar ato de improbidade administrativa de um Auditor-Fiscal da Receita Federal

I. por negligência no exercício da função, deixar de adotar as medidas necessárias à cobrança do tributo devido por uma empresa, vindo tal fato acarretar a prescrição da dívida;

II. revelar fato que chegou ao seu conhecimento em razão das suas atribuições e que deveria permanecer em segredo;

III. receber hospedagem grátis em um hotel de luxo, a título de presente de um contribuinte que ele acabou de fiscalizar;

IV. prestar assessoria a uma empresa sediada no mesmo município onde ele exerce as suas funções.

A)

I, II e III

B)

I, II, III e IV

C)

II, III e IV

D)

I, III e IV

E)

I, II e IV

#Questão 235010 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2003, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 2

Conforme a doutrina, o ato administrativo, quando concluído seu ciclo de formação e estando adequado aos requisitos de legitimidade, ainda não se encontra disponível para eclosão de seus efeitos típicos, por depender de um termo inicial ou de uma condição suspensiva, ou autorização, aprovação ou homologação, a serem manifestados por uma autoridade controladora, classifica-se como:

A)

perfeito, válido e eficaz

B)

perfeito, válido e ineficaz

C)

perfeito, inválido e eficaz

D)

perfeito, inválido e ineficaz

E)

imperfeito, inválido e ineficaz

#Questão 235012 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2003, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 2

Questões de Direito Administrativo do ano 2003

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