Questões de Direito Administrativo do ano 2003

#Questão 234520 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJ/BA, Técnico Judiciário

Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos.

O ato de jurisdição é aquele que manifesta decisão sobre matéria controvertida, resultando, normalmente, da revisão de ato do inferior pelo superior hierárquico ou tribunal administrativo, de ofício ou mediante provocação do interessado. Embora decisório, não produz coisa julgada administrativa no sentido processual mas, sim, preclusão administrativa.

C) Certo

E) Errado

#Questão 234664 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2003, MPOG, Especialista em Políticas Públicas

#Questão 234893 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, UECE, 2003, Polícia Civil - CE, Perito Criminal

#Questão 234927 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2003, MPOG, Analista de Planejamento e Orçamento APO (Prova 1

Tratando-se de extinção de ato administrativo, assinale a afirmativa verdadeira:

A)

a anulação far-se-á exclusivamente pelo Poder Judiciário.

B)

a revogação decorre de vício do ato.

C)

o prazo decadencial para a anulação de atos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários é de 3 (três) anos.

D)

a revogação depende de provocação do interessado.

E)

os efeitos da anulação são ex tunc.

#Questão 234975 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2003, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho (Prova 2)

A convalidação de ato administrativo decorre de certos pressupostos. Não se inclui entre estes pressupostos:

A)

não acarretar lesão ao interesse público.

B)

não causar prejuízo a terceiros.

C)

o defeito ter natureza sanável

D)

juízo de conveniência e oportunidade da autoridade competente.

E)

autorização judicial quando se tratar de matéria patrimonial.

Questões de Direito Administrativo do ano 2003

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