Questões de Direito Administrativo do ano 2003

#Questão 233902 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2003, TRE AC, Analista Judiciário

Quanto aos elementos do ato administrativo, pode-se afirmar que

A)

"sujeito é aquele a quem o ato se destina ou sobre quem ele versa".

B)

"motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato".

C)

"objeto é a finalidade a ser alcançada pelo ato".

D)

"fim é o efeito jurídico imediato que o ato produz".

E)

"competência é o modo pelo qual o ato se exterioriza ou deve ser feito".

#Questão 233907 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2003, TRE AM, Analista Judiciário

Tendo em vista a extinção por retirada do ato administrativo, considere as hipóteses:

I. O estabelecimento tinha licença para funcionamento de um hotel, entretanto, converteuse em danceteria com casa de tolerância.

II. O parque de diversões funcionava em determinado local, porém, em face de uma lei de zoneamento editada posteriormente, tornou-se incompatível para aquele tipo de uso.

III. Os efeitos da exoneração de um servidor público em relação aos efeitos da nomeação dessa pessoa para o cargo efetivo.

I, II e III serão objeto das espécies conhecidas como

A)

invalidação, cassação e caducidade.

B)

cassação, caducidade e contraposição.

C)

revogação, caducidade e cassação.

D)

contraposição, invalidação e revogação.

E)

caducidade, revogação e contraposição.

#Questão 233909 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2003, TRE BA, Analista Judiciário

A competência para a revogação do ato administrativo é

A)

de seu autor e do Poder Judiciário, ante a inafastabilidade da jurisdição.

B)

do superior hierárquico e do Poder Judiciário, ante a inafastabilidade da jurisdição.

C)

do superior hierárquico, somente mediante recurso, pois lhe é vedado agir de ofício.

D)

de seu autor ou de quem tenha poderes para conhecer de ofício ou por recurso.

E)

de seu autor, apenas na hipótese de ato vinculado, desde que agindo de ofício.

#Questão 233910 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2003, TRE BA, Analista Judiciário

#Questão 233924 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2003, TRF 5ª, Analista Judiciário

Segundo ensinamento doutrinário, no Brasil, a revogação, pelo Poder Judiciário, de um ato administrativo discricionário praticado por autoridade do Poder Executivo

A)

é amplamente possível.

B)

é possível desde que o Judiciário venha a se manifestar por provocação da própria administração.

C)

é possível desde que se trate de ato motivado.

D)

não é possível.

E)

é possível desde que não se trate de ato praticado no exercício de competência exclusiva.

Questões de Direito Administrativo do ano 2003

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