Questões de Direito Administrativo do ano 2003

#Questão 232907 - Direito Administrativo, Administração Pública, ESAF, 2003, RFB, Técnico da Receita Federal TRF (Prova 1

Tratando-se do Capítulo dedicado à Administração Pública, assinale a afirmativa falsa.

A)

A publicidade de atos e campanhas dos órgãos públicos pode ter caráter de orientação social.

B)

O usuário participará da administração pública mediante acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

C)

A proibição de acumular cargos e empregos públicos estende-se a entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público.

D)

O teto remuneratório constitucionalmente previsto aplica-se a empresas estatais, ainda que não recebam recursos públicos para o seu custeio ou para o pagamento de seu pessoal.

E)

A lei deverá dispor sobre requisitos e restrições ao ocupante de cargo público que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

#Questão 233099 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2003, Petrobras, Advogado (Júnior)

#Questão 233204 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2003, Polícia Civil - RR, Agente Carcerário

#Questão 233354 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2003, Prefeitura de Recife - PE, Analista

O ato administrativo que contenha vício insanável de legalidade,

A)

deve ser anulado, com efeito retroativo.

B)

deve ser revogado, respeitado o direito adquirido.

C)

pode ser anulado, respeitado o direito adquirido.

D)

pode ser anulado, com efeito ex nunc.

E)

pode ser revogado, com efeito retroativo.

#Questão 233442 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2003, TST, Analista Judiciário

Julgue os itens a seguir, acerca de atos administrativos e serviços públicos.

É exemplo de ato vinculado a assinatura do termo de parceria, que qualifica as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como organizações da sociedade civil de interesse público. Não pode, nesse caso, a administração deixar de conceder tal qualificação às entidades que tenham cumprido os requisitos instituídos pela Lei n.º 9.790/1999.

C) Certo

E) Errado

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