O ato administrativo que contenha vício insanável de legalidade,
deve ser anulado, com efeito retroativo.
deve ser revogado, respeitado o direito adquirido.
pode ser anulado, respeitado o direito adquirido.
pode ser anulado, com efeito ex nunc.
pode ser revogado, com efeito retroativo.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}