Questões de Direito Administrativo do ano 2003

Os bens dominicais que integram o patrimônio de um dos entes estatais não podem ser penhorados.

O Estado não pode ser proprietário de terras devolutas

Os bens do Estado do Rio de Janeiro não podem ser desapropriados.

A licitação será exigida em qualquer modalidade de transferência de propriedade de bem público.

recusar fé a documentos públicos.

praticar usura sob qualquer de suas formas.

atuar como procurador junto a repartições públicas.

aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro.

exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o horário de trabalho.

ausência de motivação

incompetência

desvio de finalidade

vício de forma

ilegalidade do objeto

dois cargos de professor.

um cargo técnico e outro de provimento em comissão.

um cargo de professor e outro técnico ou científico.

dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

um cargo de provimento em comissão, de recrutamento amplo, e os proventos de servidor aposentado

afasta-se, em qualquer situação, de seu cargo, emprego ou função.

havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

será afastado de seu cargo, emprego ou função, havendo compatibilidade ou não de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos, em caso de afastamento.