Questões de Direito Administrativo do ano 2003

Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2003

#Questão 228483 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2003, TRE AC, Analista Judiciário

A licitação destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Assim sendo, os atos de convocação

não podem admitir, em nenhuma hipótese, cláusulas que permitam a prorrogação do prazo do contrato.

podem estabelecer preferência para licitantes domiciliados no local da obra ou serviço, o que reduz despesas com transporte.

não podem prever qualquer condição que restrinja ou frustre o caráter competitivo da licitação.

podem estabelecer distinção entre os licitantes, em razão da naturalidade, visando a fomentar a economia local.

não podem tolerar que o futuro contratado receba quaisquer acréscimos nas obras ou serviços a pretexto de alteração contratual.

#Questão 228485 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2003, TRE AC, Analista Judiciário

Considere as afirmações abaixo relativas ao processo administrativo.

I. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.

II. É vedada à Administração a recusa, motivada ou não, de recebimento de documentos.

III. Os órgãos administrativos deverão elaborar modelos padronizados de requerimento para assuntos que importem pretensões equivalentes.

É correto APENAS o que se afirma em:

I e II

I e III

II e III

#Questão 228491 - Direito Administrativo, Geral, FEC, 2003, TRF 2ª, Analista Judiciário

Relativamente ao poder disciplinar pode-se afirmar que:

é sempre discricionário;

a discricionariedade existe limitadamente, nos procedimentos previstos para apuração da falta;

a lei não permite à administração o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração;

o princípio da verdade sabida continua em vigor;

nenhuma infração poderá ser apreciada sem prévia cominação.

#Questão 228668 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2003, MEC, Assistente Jurídico

Considerando que a UMAR é uma fundação pública, julgue os itens que se seguem.

Os agentes de segurança da UMAR que atuam na vigilância de laboratórios somente exerceriam poder de polícia administrativa no caso de serem ocupantes de cargos ou empregos públicos.

C) Certo

E) Errado

#Questão 228670 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2003, MEC, Assistente Jurídico

Considerando que a UMAR é uma fundação pública, julgue os itens que se seguem.

Se o diretor da Faculdade de Ciências Biológicas da UMAR solicitasse a uma secretária da referida faculdade que realizasse uma ligação telefônica para a reitoria da UnB, esse pedido configuraria exercício do poder hierárquico.

C) Certo

E) Errado

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