Questões de Direito Administrativo da FEC

Listagem de Questões de Direito Administrativo da FEC

#Questão 228308 - Direito Administrativo, Geral, FEC, 2003, TRF 2ª, Analista Judiciário

Nos termos do artigo 121 e seguintes, da lei 8112/90, depreende-se que:

I - o servidor responde civil , penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;

II - a responsabilidade civil decorre somente de ato comissivo e doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros;

III - tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva;

IV - as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

Analisando-se as assertivas acima, pode-se afirmar que:

I e III estão corretas;

I e IV estão corretas;

III e IV estão corretas;

I e II estão corretas.

#Questão 228310 - Direito Administrativo, Geral, FEC, 2003, TRF 2ª, Analista Judiciário

Modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, promovida exclusivamente no âmbito da União, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública é o(a):

concurso;

leilão;

pregão;

tomada de preços;

concorrência.

#Questão 228491 - Direito Administrativo, Geral, FEC, 2003, TRF 2ª, Analista Judiciário

Relativamente ao poder disciplinar pode-se afirmar que:

é sempre discricionário;

a discricionariedade existe limitadamente, nos procedimentos previstos para apuração da falta;

a lei não permite à administração o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração;

o princípio da verdade sabida continua em vigor;

nenhuma infração poderá ser apreciada sem prévia cominação.

#Questão 228821 - Direito Administrativo, Geral, FEC, 2003, Prefeitura de Niterói - RJ, Contador

O Artigo 22 da Lei 8.666/93 define, taxativamente, que "é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação", a modalidade de licitação denominada:

leilão;

concurso;

convite;

tomada de preços;

concorrência.

#Questão 232703 - Direito Administrativo, Administração Pública, FEC, 2003, TRF 2ª, Analista Judiciário

As disposições gerais sobre a Administração Pública estabelecem, dentre outras normas, que:

é vedada a acumulação de cargos públicos, salvo dois cargos técnicos fora da área de saúde;

é vedado o direito de greve;

somente por lei específica poderá ser criada autarquia;

a proibição de acumulação não se estende às fundações públicas;

o prazo de validade do concurso público será de até quatro anos.

Navegue em mais matérias e assuntos

Questões de Direito Administrativo da FEC

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo