Questões de Direito Administrativo da FEC

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da FEC

#Questão 240498 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FEC, 2003, TRF 2ª, Analista Judiciário

A opção correspondente à hipótese de inexigibilidade do processo licitatório é:

#Questão 244276 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FEC, 2003, TRF 2ª, Analista Judiciário

O principio da Administração Pública consagrado pela súmula 473, do Supremo Tribunal Federal: "a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial", é:

#Questão 245053 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, FEC, 2003, TRT 1ª, Analista Judiciário

Das assertivas abaixo, sobre a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, pode-se considerar como absolutamente correta a que se encontra na opção:

#Questão 246865 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FEC, 2003, TRT 1ª, Analista Judiciário

Leia as assertivas abaixo a respeito da responsabilidade do servidor e da comunicabilidade de instâncias.

I - A absolvição judicial só repercute na esfera administrativa se negar a existência do fato ou afastar do acusado a respectiva autoria.

II - A Administração pode demitir funcionário por corrupção passiva com base, apenas, no inquérito administrativo.

III - A absolvição do réu funcionário, por não provada autoria, não prejudica punição administrativa por falta residual.

Sobre as assertivas pode-se dizer que:

#Questão 246867 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FEC, 2003, TRT 1ª, Analista Judiciário

A extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, compete ao:

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