Questões de Direito Administrativo da FEC

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Listagem de Questões de Direito Administrativo da FEC

O servidor público civil estável pode perder o cargo:

I - por sentença judicial, ainda que sujeita a recurso;

II - em virtude de processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III - em virtude de diplomação como vereador municipal;

 IV - em virtude de sua convocação para o serviço militar.

Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:

Admitindo-se o critério de classificação dos atos administrativos entre discricionários e vinculados, a opção que contém somente atos vinculados é:

O ato administrativo que cria nova situação jurídica individual para seus destinatários em relação à Administração chama-se:

A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado é o poder:

Relativamente ao poder disciplinar pode-se afirmar que:

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