Questão Q244276
2003 Fundação Euclides da Cunha (FEC) Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª)
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública
Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª) - Analista Judiciário Área Administrativa - Fundação Euclides da Cunha (FEC) do ano 2003 • Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª)

O principio da Administração Pública consagrado pela súm...

O principio da Administração Pública consagrado pela súmula 473, do Supremo Tribunal Federal: "a administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial", é:

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