Questões de Direito Administrativo do ano 2003

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2003

#Questão 227930 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2003, Polícia Civil - RR, Agente Carcerário

Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.

 Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Contra o ato do fiscal, pode o dono do restaurante insurgir-se administrativamente.

#Questão 227933 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2003, Polícia Civil - RR, Agente Carcerário

Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.

 Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O ato do fiscal configurou abuso de poder.

#Questão 228028 - Direito Administrativo, Geral, FUMARC, 2003, BHTRANS/MG, Analista

De acordo com o artigo 10º, da Lei 8666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), as obras e serviços, executados sob a forma de execução indireta, ocorrem nos seguintes regimes, EXCETO:

#Questão 228030 - Direito Administrativo, Geral, FUMARC, 2003, BHTRANS/MG, Analista

De acordo com o artigo 13º, da Lei 8666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), são considerados serviços técnicos profissionais especiali-zados os trabalhos relativos a, EXCETO:

#Questão 228033 - Direito Administrativo, Geral, FUMARC, 2003, BHTRANS/MG, Analista

Assinale a alternativa INCORRETA.

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