Questão Q233204
2003 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Polícia Civil - RR
Prova: Concurso Polícia Civil - RR - Agente Carcerário - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2003 Polícia Civil - RR

Por erro da administração pública, foi expedido ato admin...

Por erro da administração pública, foi expedido ato administrativo concedendo gratificação a servidor público que a ela não tinha direito. Um ano depois da concessão, a administração descobriu o erro.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O ato não pode ser anulado pela administração pública, porque gerou direito adquirido.

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