Tratando-se do Capítulo dedicado à Administração Pública,...

A publicidade de atos e campanhas dos órgãos públicos pode ter caráter de orientação social.

O usuário participará da administração pública mediante acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

A proibição de acumular cargos e empregos públicos estende-se a entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público.

O teto remuneratório constitucionalmente previsto aplica-se a empresas estatais, ainda que não recebam recursos públicos para o seu custeio ou para o pagamento de seu pessoal.

A lei deverá dispor sobre requisitos e restrições ao ocupante de cargo público que possibilite o acesso a informações privilegiadas.