Questões de Direito Administrativo do ano 2003

#Questão 235823 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2003, TRE RS, Analista Judiciário

#Questão 235825 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2003, TRE RS, Analista Judiciário

#Questão 235831 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FCC, 2003, TRE AM, Analista Judiciário

A apresentação de declaração de bens de que trata a Lei no 8.730, de 10/11/1993, deve conter, entre outros requisitos, o de que

A)

se aponte a menção dos cargos de direção que o declarante haja exercido no último ano, abrangendo apenas o setor público, para fins de verificação da prática de atos de improbidade.

B)

o valor de aquisição dos bens existentes no exterior será mencionado na declaração e expresso na moeda corrente nacional, vedado fixá-la na moeda de país em que estiver localizado.

C)

as declarações dispensem os ônus reais e as obrigações do declarante ou de seus dependentes, bastando discriminar como credor, se for o caso, a Fazenda Pública.

D)

os bens serão declarados, discriminadamente, pelos valores de aquisição constantes dos respectivos instrumentos de transferência, com indicação concomitante de seus valores venais.

E)

seja consignada a relação pormenorizada de imóveis, móveis, títulos e, inclusive, objetos e utensílios de uso doméstico ou de módico valor, que constituam o patrimônio pessoal do declarante.

#Questão 235959 - Direito Administrativo, Bens Públicos, ESAF, 2003, MPOG, Especialista em Políticas Públicas

A alienação de bens imóveis da Administração está regulamentada pela legislação de licitações. Conforme o texto legal, não se inclui nas hipóteses de dispensa de licitação, no processo de alienação, a seguinte opção:

A)

dação em pagamento.

B)

investidura.

C)

venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo.

D)

doação, permitida para órgãos e entidades públicas e para entidades reconhecidamente sem fins lucrativos.

E)

permuta por outro imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a escolha e desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, conforme avaliação prévia.

#Questão 236366 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2003, TRT 21ª, Analista Judiciário

O instrumento de contrato administrativo é obrigatório, dentre outros casos,

A)

no convite e pregão, assim como em todas as hipóteses de inexigibilidade de licitação.

B)

na tomada de preços, assim como em algumas hipóteses de inexigibilidade de licitação.

C)

na tomada de preços e no leilão, assim como em todas as dispensas de licitação.

D)

no concurso, assim como em todas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.

E)

no pregão e concurso, assim como em algumas dispensas de licitação.

Questões de Direito Administrativo do ano 2003

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