A alienação de bens imóveis da Administração está regulam...

Questão Q235959

2003 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG)

Prova: Concurso Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) - Especialista em Políticas Públicas - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2003 • Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG)

A alienação de bens imóveis da Administração está regulamentada pela legislação de licitações. Conforme o texto legal, não se inclui nas hipóteses de dispensa de licitação, no processo de alienação, a seguinte opção:

dação em pagamento.

investidura.

venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo.

doação, permitida para órgãos e entidades públicas e para entidades reconhecidamente sem fins lucrativos.

permuta por outro imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a escolha e desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, conforme avaliação prévia.

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