A alienação de bens imóveis da Administração está regulam...

#Questão 235959 - Direito Administrativo, Bens Públicos, ESAF, 2003, MPOG, Especialista em Políticas Públicas

A alienação de bens imóveis da Administração está regulamentada pela legislação de licitações. Conforme o texto legal, não se inclui nas hipóteses de dispensa de licitação, no processo de alienação, a seguinte opção:

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