Questões de Direito Administrativo do ano 2003

#Questão 236460 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2003, MEC, Assistente Jurídico

A fundação de direito privado Fundação de Pesquisa Educacional (FPE) solicitou à União apoio para a realização de uma pesquisa acerca do impacto dos cursos de formação no desempenho dos professores. Considerando relevante o tema, a União e a FPE celebraram um acordo de cooperação por meio do qual o MEC contribuiria para a referida pesquisa mediante a transferência de recursos financeiros para a FPE, que seria responsável pela execução da pesquisa. O acordo também prevê que a fundação deve contribuir para o custeio da pesquisa com 5% do valor despendido pela União.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Esse acordo pode ser qualificado como um convênio administrativo.

C) Certo

E) Errado

#Questão 236480 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, ESAF, 2003, Prefeitura de Recife - PE, Contador

A rescisão unilateral do contrato administrativo, por ato da Administração, não ocorre na hipótese de:

A)

decretação de falência do contratado.

B)

razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, conforme o rito legal.

C)

atraso injustificado no início da obra.

D)

atraso dos pagamentos devidos pela Administração, por prazo superior a 90 dias

E)

alteração social da empresa que prejudique a execução do contrato.

#Questão 236481 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, ESAF, 2003, Prefeitura de Recife - PE, Contador

#Questão 236801 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, ESAF, 2003, MPOG, Analista de Planejamento e Orçamento APO (Prova 1

#Questão 236850 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, ESAF, 2003, Prefeitura de Recife - PE, Auditor do Tesouro Municipal (Prova 2

Tratando-se de concessão de serviços públicos, assinale a afirmativa falsa.

A)

É permitida a subconcessão desde que prevista no contrato, autorizada expressamente pelo poder concedente e precedida de concorrência.

B)

A transferência de concessão ou do controle acionário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão

C)

Os contratos celebrados entre a concessionária e terceiros, para o desenvolvimento de atividades complementares ao serviço concedido, reger-se-ão pelas mesmas regras do contrato de concessão

D)

Nos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade do serviço

E)

Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue esta responsabilidade.

Questões de Direito Administrativo do ano 2003

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo