Questões de Direito Administrativo do ano 2003

#Questão 237974 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Notarial

#Questão 238065 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Técnico Judiciário

Estênio ajuizou ação contra o Banco do Brasil S.A. (BB), com o objetivo de obter reparação por dano moral decorrente de indevida inclusão de seu nome no cadastro de devedores de cheques sem fundos. Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que a ação deve ser proposta na

A)

justiça federal, mas o dano moral só será indenizável se houver prova do prejuízo material.

B)

justiça estadual, porque o BB não é ente da administração pública direta nem indireta da União.

C)

justiça federal, sendo perfeitamente possível requerer reparação de dano moral pela ofensa à honra, sem prova do prejuízo material.

D)

justiça estadual, porque, embora o BB pertença à administração pública indireta da União, as sociedades de economia mista não possuem foro na justiça federal.

E)

justiça federal ou na justiça do DF, a critério do autor, porque o BB compõe a administração pública da União e tem sede em Brasília.

#Questão 238245 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, ESAF, 2003, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 2

A Constituição Federal prevê a edição do estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista que explorem atividade econômica. No conteúdo da referida norma jurídica, conforme o texto constitucional, não está previsto dispor sobre:

A)

licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.

B)

constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação dos acionistas minoritários.

C)

a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

D)

sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade.

E)

forma de distribuição de seus resultados, inclusive para os acionistas minoritários.

#Questão 238247 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, ESAF, 2003, RFB, Técnico da Receita Federal TRF (Prova 2

Entre outras, integram a Administração Pública Federal Indireta, também, as seguintes entidades, dotadas de personalidade jurídica de direito privado:

A)

as autarquias, organizações sociais e sociedades de economia mista.

B)

os serviços sociais autônomos (SENAI, SENAC etc) e as concessionárias de serviços públicos

C)

os serviços sociais autônomos e as agências reguladoras.

D)

as empresas públicas e sociedades de economia mista.

E)

as fundações e organizações não governamentais

#Questão 238741 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, ESAF, 2003, Prefeitura de Recife - PE, Contador

Questões de Direito Administrativo do ano 2003

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